O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mafra, arquivou um inquérito civil que investigava dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar para manter contato com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e com a rede de assistência social do município.
A investigação foi instaurada após relatos de problemas na comunicação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. Durante a apuração, o Ministério Público avaliou as circunstâncias do caso e concluiu que não há obrigação legal que determine ao município a criação ou manutenção de um sistema de plantão permanente na política de assistência social.
Além disso, o órgão verificou que não houve prática de ato ilícito administrativo nem omissão do poder público que justificasse a continuidade da atuação ministerial.
O procedimento também constatou que a Secretaria Municipal de Assistência Social adotou medidas para aprimorar a comunicação entre os órgãos que integram a rede de proteção.
Com base nessas conclusões, o inquérito civil foi arquivado. A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Alicio Henrique Hirt e a conclusão do procedimento ocorreu em 27 de julho de 2026.
