O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a cobrar da Prefeitura de Rio do Sul e da Secretaria Municipal de Educação a atualização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara da Corte durante sessão realizada entre os dias 3 e 10 de julho.
A inspeção faz parte do acompanhamento do cumprimento das Metas 18 e 19 do Plano Municipal de Educação (PME), que tratam da valorização dos profissionais da educação e da gestão democrática nas escolas.
Na análise, o TCE verificou que uma das determinações feitas anteriormente foi cumprida, mas a principal pendência continua sem solução. Segundo o Tribunal, a Prefeitura ainda não comprovou que atualizou a Lei Complementar Municipal nº 75/2001, que estabelece o plano de carreira dos professores.
O problema apontado é que os valores de vencimento previstos na legislação estão desatualizados e não refletem os salários atuais dos diferentes níveis da carreira do magistério municipal.
Diante disso, o Tribunal reiterou a determinação e concedeu um novo prazo de 30 dias, para serem apresentados os documentos comprovando que as providências foram adotadas.
O TCE também alertou que, caso a determinação continue sendo descumprida, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A decisão será encaminhada à Prefeitura de Rio do Sul, à Secretaria Municipal de Educação, além dos setores de Assessoria Jurídica e Controle Interno do município para conhecimento e cumprimento das determinações.
