O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu e determinou o arquivamento de um inquérito civil que apurava irregularidades relacionadas à manutenção e ao funcionamento dos Conselhos Tutelares de Rio do Oeste e Laurentino.
O procedimento, instaurado em 2022, também acompanhou ações do programa Qualifica-CT, incluindo a composição dos conselhos e a capacitação dos conselheiros para utilização dos sistemas Apoia e SIPIA-CT.
De acordo com a conclusão da Promotoria de Justiça de Rio do Oeste, houve a regularização da composição do Conselho Tutelar de Laurentino e a capacitação dos membros dos dois municípios.
Em Rio do Oeste, a Promotoria verificou a capacitação dos cinco conselheiros e a alimentação regular do sistema SIPIA-CT. Em Laurentino, o colegiado informou a realização de nova capacitação e os cinco conselheiros subscreveram informação institucional confirmando a utilização exclusiva do SIPIA-CT.
Diante da inexistência de pendências remanescentes relacionadas ao objeto do inquérito, o Ministério Público considerou o objeto esgotado e determinou o arquivamento do procedimento.
A conclusão foi registrada em 23 de agosto de 2026. O inquérito civil teve como partes os municípios de Rio do Oeste e Laurentino. O membro do Ministério Público responsável foi Wallace Franca de Melo.
