O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 757/2026 ao Município de Presidente Nereu após constatar que a arrecadação prevista para o 3º bimestre de 2026 não foi atingida.
Conforme os dados enviados pelo município por meio do Sistema e-Sfinge, a previsão de arrecadação até o período era de R$ 20.013.669,99, porém foram efetivamente arrecadados R$ 18.925.010,57, o equivalente a 94,56% da meta estabelecida.
Diante do resultado, o TCE/SC alertou os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para a necessidade de adotar medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, conforme determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A notificação também determina que o responsável pelo Controle Interno do município seja comunicado eletronicamente. O alerta foi publicado pelo Tribunal de Contas com data de 28 de julho de 2026.
