O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou o prosseguimento de uma representação que aponta possíveis irregularidades na contratação de serviços de saúde pelo Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul. O processo envolve suspeitas relacionadas à terceirização de serviços, mesmo com cargos efetivos vagos e concurso público vigente.
A representação foi apresentada pelo procurador de Contas Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. Entre os pontos levantados estão a sucessão de contratos de serviços médicos e multiprofissionais desde 2022, a redução do número de médicos efetivos, a existência de cargos vagos e a manutenção de concurso público com validade até 13 de março de 2027.
A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE-SC identificou elementos que justificam um aprofundamento da fiscalização. Segundo a análise preliminar, ainda é necessário verificar se as contratações terceirizadas foram devidamente justificadas, se havia urgência ou impossibilidade de atendimento por meio de contratação de servidores efetivos e se os serviços contratados apresentam vantagem econômica e social para o município.
O Tribunal também deverá verificar se houve participação do Conselho Municipal de Saúde nas decisões relacionadas à execução indireta dos serviços e se as contratações estão de acordo com o planejamento do quadro próprio de servidores e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A relatora do processo, Sabrina Nunes Iocken, ressaltou que a terceirização de serviços de saúde não é proibida de forma geral, mas deve atender a requisitos específicos, especialmente quando envolve atividades essenciais e permanentes que possuem cargos previstos na estrutura pública.
A Prefeitura de São Bento do Sul e o Fundo Municipal de Saúde terão 30 dias para apresentar ao TCE-SC informações atualizadas sobre os contratos vigentes, termos aditivos, estudos de custos e vantagens da terceirização, documentos relacionados ao Conselho Municipal de Saúde e a composição do quadro efetivo, indicando cargos ocupados e vagos.
Também deverão ser apresentadas informações sobre as nomeações realizadas por meio do Concurso Público nº 08/2022 para a área da saúde e sobre eventual edital ainda aberto para contratação de servidores efetivos.
Além disso, o TCE-SC determinou que outras possíveis irregularidades apontadas na representação, como questões relacionadas à execução dos contratos, pesquisa de preços, competitividade, suporte orçamentário e eventual atuação coordenada entre empresas, sejam encaminhadas às unidades técnicas responsáveis para análise específica.
A decisão não representa, neste momento, uma conclusão definitiva de que houve irregularidades. O processo seguirá em fase de apuração, com a análise dos documentos e esclarecimentos que serão apresentados pelo município.
