O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 767/2026 aos Poderes Executivo e Legislativo de Papanduva devido ao não cumprimento da meta bimestral de arrecadação prevista para o terceiro bimestre de 2026.
Segundo os dados encaminhados pelo município por meio do sistema e-Sfinge, a previsão de arrecadação até o terceiro bimestre era de R$ 76,5 milhões. Entretanto, foram arrecadados R$ 67,85 milhões, equivalente a 88,70% da meta estabelecida.
Diante do resultado, o TCE-SC determinou o alerta aos responsáveis e apontou a necessidade de que os Poderes Executivo e Legislativo adotem limitação de empenho e de movimentação financeira, conforme estabelece o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A medida busca adequar a execução das despesas ao comportamento efetivo da arrecadação, evitando o comprometimento das contas públicas diante de uma receita inferior à inicialmente prevista.
A notificação foi emitida em 14 de agosto de 2026, em Florianópolis, pela Diretoria de Contas de Governo do TCE-SC. O responsável pelo Controle Interno de Papanduva também foi notificado por meio eletrônico.
O alerta do Tribunal não representa, por si só, uma condenação ou aplicação de penalidade, mas uma medida de acompanhamento e controle fiscal diante do descumprimento da meta de arrecadação.
