A Prefeitura de Papanduva informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026, que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização do sistema nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Em Papanduva, a medida será ampliada para todos os contribuintes obrigados a emitir NFS-e. Com isso, o emissor municipal será desativado para novas emissões a partir da mesma data.
O que muda para os contribuintes?
A partir de novembro, as novas notas fiscais deverão ser emitidas pelo Portal Nacional, onde também será possível consultar os documentos fiscais emitidos.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou softwares de gestão (ERP) deverão adequar suas integrações ao padrão nacional.
A apuração do ISS continuará no sistema municipal. Segundo a Prefeitura, a mudança envolve apenas o ambiente de emissão das notas fiscais. O município não utilizará, neste momento, o Módulo de Apuração Nacional (MAN).
Assim, após emitir as notas no Portal Nacional, os contribuintes deverão continuar acessando o sistema municipal para conferir a escrituração, realizar a apuração do imposto e emitir as guias de recolhimento do ISS, conforme as regras locais.
Como se preparar para a mudança?
A orientação é que os contribuintes acessem o Emissor Nacional da NFS-e antes do início da obrigatoriedade para realizar o primeiro acesso, conferir e configurar os dados da empresa e cadastrar os serviços utilizados com frequência.
A Prefeitura também recomenda que empresas que utilizam sistemas próprios realizem os ajustes e testes necessários antes de 1º de novembro de 2026, evitando dificuldades na emissão das notas fiscais após a mudança.
