O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu o arquivamento de um inquérito civil que apurava a ausência de alvará ou atestado de funcionamento da Associação Lar dos Velhinhos de Mafra “São Francisco de Assis”.
A investigação foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra e tinha como partes a própria associação e o Município de Mafra.
Conforme o extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC nesta terça-feira (1º), o arquivamento ocorreu após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O inquérito civil foi concluído em 27 de julho de 2026. O procedimento foi instaurado para verificar a regularidade do funcionamento da instituição, especialmente em relação à documentação exigida.
O membro do Ministério Público responsável pelo procedimento foi o promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento.
