O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (SAMASA) por problemas apontados na estrutura e na gestão dos serviços de saneamento básico.
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, as apurações indicaram falta de estrutura própria da autarquia, terceirização de atividades consideradas essenciais e sucessivas contratações apontadas como irregulares. Para o MPSC, o cenário compromete a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
As investigações foram realizadas no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2023.00004083-4. Conforme o MPSC, o SAMASA estaria há cerca de 16 anos sem quadro próprio de servidores efetivos, apesar de ter sido criado para planejar, executar, operar e ampliar os serviços de saneamento do município.
Ainda segundo a apuração, atividades centrais da autarquia passaram a ser executadas por empresas privadas por meio de contratos administrativos e contratações emergenciais sucessivas. O Ministério Público sustenta que as delegações não teriam observado o modelo previsto na legislação federal para a prestação desses serviços públicos.
O que o MPSC pede na ação
Na ação civil pública, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a natureza estrutural dos problemas e determine medidas para reorganizar a política municipal de saneamento.
Entre os pedidos estão a suspensão dos efeitos de contratos considerados irregulares, a proibição de novas contratações para atividades-fim do saneamento sem observância da legislação específica e a suspensão do decreto que aprovou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O MPSC também pede a elaboração de um plano de transição para a reestruturação dos serviços, além da adoção de mecanismos de participação popular, transparência administrativa, integridade e governança.
A ação prevê ainda a apresentação de um plano estrutural com metas, indicadores e cronograma voltado à universalização e à melhoria dos serviços de saneamento.
Indicadores de saneamento
Outro ponto destacado pelo MPSC é a evolução dos indicadores municipais. Segundo a ação, a revisão mais recente do Plano Municipal de Saneamento Básico apontou que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados não apresentaram evolução e dois registraram piora.
O atendimento por rede pública de esgotamento sanitário permaneceu próximo de 2% da população, enquanto as perdas de água na distribuição aumentaram no período.
O Ministério Público também questiona a aprovação da segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Conforme consta na ação, o procedimento teria ocorrido sem participação social efetiva e sem demonstração de análise técnica prévia da entidade reguladora responsável pelo setor.
Contratações também são questionadas
Durante as investigações, o MPSC afirma ter identificado elementos relacionados a procedimentos licitatórios anteriormente analisados no contexto da Operação Mensageiro, além de indícios de possíveis irregularidades em contratações mais recentes.
Entre os pontos mencionados na ação estão possíveis direcionamentos, falhas de fiscalização e ausência de documentação suficiente para comprovar a execução de serviços pagos com recursos públicos.
O promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, autor da ação, afirmou que o objetivo é corrigir problemas estruturais acumulados ao longo dos anos e reorganizar a prestação dos serviços de saneamento no município.
O acompanhamento das medidas, conforme consta nos autos, deverá contar com a participação técnica da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
