O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, determinou o arquivamento de um inquérito civil que investigava possíveis irregularidades na contratação de uma Organização Social para gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.
A investigação, registrada sob o número 06.2018.00002054-4, foi instaurada para apurar indícios de improbidade administrativa no processo de contratação realizado por meio da Chamada Pública nº 002/2017, vinculada ao Processo Licitatório nº 289/2017.
Conforme o extrato de conclusão, datado de 25 de agosto de 2026, o Ministério Público entendeu que não foram identificados atos de improbidade administrativa à luz da redação atual da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento da jurisprudência.
Além disso, a Promotoria verificou que transcorreu o prazo de prescrição para o ajuizamento de uma eventual ação destinada a buscar o ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais.
Diante dessas circunstâncias, o inquérito foi arquivado, sem o ajuizamento de ação judicial. O procedimento foi conduzido pelo promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento.
