A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou de utilidade pública os imóveis necessários para a implantação de um dispositivo em desnível na BR-116, no km 12,3, em Mafra, no Planalto Norte de Santa Catarina. A medida autoriza a desapropriação das áreas consideradas indispensáveis para a execução da obra.
A decisão foi publicada por meio da Decisão SUROD nº 871 e estabelece que os imóveis serão destinados exclusivamente à implantação da estrutura viária prevista no acordo substitutivo de multas (TAC Multas) do contrato de concessão da rodovia, firmado no âmbito do Edital nº 006/2007.
O novo dispositivo faz parte das obrigações assumidas pela concessionária Autopista Planalto Sul S.A., responsável pelo trecho da BR-116 sob concessão federal.
A decisão da ANTT também autoriza a concessionária a conduzir os processos de desapropriação das áreas atingidas, incluindo a possibilidade de solicitar à Justiça a imissão provisória na posse em caráter de urgência, conforme previsto na legislação.
Além disso, a empresa deverá elaborar o Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), documento técnico que servirá de base para a definição dos valores das indenizações aos proprietários dos imóveis afetados pela obra.
A implantação do dispositivo em desnível tem como objetivo melhorar a segurança e a fluidez do tráfego no trecho urbano da BR-116 em Mafra, um dos pontos de maior movimento da rodovia na região do Planalto Norte catarinense.
