O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) manteve a medida cautelar que impede a formalização da ata de registro de preços e a realização de contratações relacionadas ao item 2 do Pregão Eletrônico nº 12/2026, da Prefeitura de Mafra. O certame prevê a aquisição de 100 mil toneladas de saibro britado, com valor estimado em R$ 7,137 milhões, para manutenção das estradas municipais.
A decisão aponta indícios de possível restrição à competitividade devido à exigência de qualificação técnico-profissional, com apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), ART e comprovação de vínculo de responsável técnico com a empresa. Segundo o relator, conselheiro Aderson Flores, o município não apresentou estudo técnico ou justificativa suficiente demonstrando a necessidade da exigência para o fornecimento dos materiais. A condição acabou afastando a proposta da BRITAPAR, de R$ 58 por tonelada, enquanto a proposta vencedora ficou em R$ 67,10.
O TCE-SC também determinou a audiência do prefeito Carlos Alberto Nitz e do secretário de Administração, André Rafael Hack, para que apresentem justificativas sobre a exigência prevista no edital. A pregoeira Fernanda Moreira Minski também deverá se manifestar sobre a comunicação realizada na retomada da fase de habilitação, quando teria sido concedido prazo de aproximadamente 25 horas para apresentação de documentos, sem comprovação de ciência efetiva da empresa. Os responsáveis têm 30 dias para apresentar justificativas.
A Corte ainda determinou que a Prefeitura de Mafra informe, em cinco dias, quando tomou conhecimento da decisão anterior do Tribunal e esclareça as circunstâncias da homologação do item 2, ocorrida em 10 de setembro. O município deverá comprovar também que não foram formalizadas ata de registro de preços ou contratações relacionadas ao item.
