O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o arquivamento de um inquérito civil que envolvia o Município de Mafra e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. A decisão foi publicada na segunda-feira (21), no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
O procedimento tramitou na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra e foi concluído em 28 de agosto de 2026.
Segundo o Ministério Público, após o esgotamento das diligências pertinentes, não foram identificados elementos que justificassem o ajuizamento de uma ação judicial. O órgão também informou que não foi constatada a prática de ato doloso de improbidade administrativa, especialmente considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
A Promotoria considerou ainda o tempo decorrido desde os fatos investigados e concluiu que o objeto do inquérito civil havia sido esgotado. Dessa forma, o arquivamento do procedimento foi considerado a medida cabível.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento.
