O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou, em sessão administrativa do Órgão Especial realizada na última semana, no dia 19 de agosto, a criação de uma Vara Regional de Execuções Penais com sede na comarca de São Bento do Sul, no Norte do Estado.
A nova unidade terá competência para processar as execuções penais dos regimes fechado e semiaberto de sete comarcas: São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Canoinhas, Mafra, São Francisco do Sul, Barra Velha e Porto União.
A proposta surgiu a partir de um requerimento dos magistrados da Comarca de São Bento do Sul, diante da iminente inauguração da Penitenciária Industrial no município.
Segundo os estudos realizados pelo Tribunal, a nova Vara deverá iniciar suas atividades com um acervo superior a 3 mil processos, com possibilidade de crescimento devido à ampliação da população carcerária da região.
A especialização busca proporcionar maior uniformidade na atuação da Justiça, racionalizar os fluxos de trabalho e aumentar a eficiência no acompanhamento do cumprimento das penas.
Como ficará a divisão das competências
A nova Vara Regional ficará responsável pelas execuções penais dos regimes fechado e semiaberto das sete comarcas abrangidas.
Já os processos relacionados ao regime aberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena (sursis) e penas restritivas de direitos permanecerão nas unidades de origem, ressalvada a competência da comarca-sede.
O TJSC também definiu o modelo de fiscalização dos estabelecimentos prisionais. As correições ordinárias continuarão sendo realizadas pelos juízos das comarcas onde estão localizadas as unidades prisionais.
A Vara Regional ficará responsável pela supervisão jurisdicional especializada da execução penal, concentrando esse trabalho em uma unidade especializada, enquanto os magistrados locais permanecem próximos aos estabelecimentos de suas respectivas comarcas.
A medida representa uma mudança na organização da execução penal no Norte de Santa Catarina e deverá acompanhar a expansão da estrutura penitenciária regional.
