TCE vê ilegalidades em pregão de R$ 83 milhões para monitoramento eletrônico de escolas estaduais

O Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades no edital da concorrência eletrônica aberta pelo Governo do Estado para ampliar o serviço de segurança eletrônica nas escolas da rede estadual. O processo tem valor estimado em R$ 83 milhões por ano e já recebeu liberação do Grupo Gestor do Governo para um contrato de dois anos no valor de R$ 167, 34 milhões.

O relator do caso, conselheiro Gerson Sicca, acolheu parcialmente a representação apresentada pela empresa Ondrepsb – Serviços de Guarda e Vigilância Ltda., que contestou itens do edital. Embora tenha negado o pedido de medida cautelar para suspender a licitação. Sicca deu 30 dias para que o secretário de Estado da Administração, Vânio Boing, se manifeste sobre duas supostas ilegalidades apontadas: a exigência de comprovação de vínculo entre o licitante e o responsável técnico na fase de habilitação; e a exigência de certificados de segurança que, segundo o relator, restringem o caráter competitivo da disputa — como o Alvará de Autorização de Funcionamento expedido pela Polícia Federal e a Certidão de Regularidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Atualmente, a Secretaria de Estado da Educação gasta cerca de R$ 22 milhões por ano com o serviço. A nova contratação representaria quase quatro vezes esse valor. A licitação é tratada como uma das maiores da pasta e do atual governo, e enfrenta forte contestação judicial e administrativa por parte de empresas do setor e do Sindicato das Empresas de Segurança Privada de Santa Catarina (SINDESP/SC).

A referência para essa nova concorrência é o contrato emergencial firmado com a Orsegups Segurança e Vigilância Ltda., assinado em abril de 2023 por dispensa de licitação, no valor de R$ 1,84 milhão por mês. O contrato (nº 102/2023) foi encerrado em outubro do mesmo ano, com pagamentos totais de R$ 10,77 milhões.

Antes disso, o governo já havia tentado contratar o serviço em abril de 2022. No entanto, a Secretaria de Educação anulou a licitação em março de 2023, após o TCE apontar irregularidades e o SINDESP/SC ingressar com mandado de segurança.

A justificativa do Governo do Estado para o novo edital — e para o aumento dos valores — é de que apenas cerca de 40% das unidades escolares contavam com o serviço de monitoramento eletrônico. Além disso, a nova concorrência inclui um item inédito: a botoeira de acionamento manual e por aplicativo, o chamado “botão de pânico”.

Esse tipo de serviço já esteve no centro de outra polêmica. Em novembro de 2024, o SCemPauta revelou com exclusividade um acordo que previa a contratação, sem licitação, de um sistema de segurança escolar desenvolvido pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (CIASC). O projeto, avaliado em R$ 956,7 milhões, seria o maior entre os acordos firmados pela estatal e também foi considerado ilegal pelo TCE. A Secretaria de Educação foi procurada e ficou de se manifestar. Um dos sócios da Orsegups também foi procurado, mas não respondeu à mensagem.

Upiara Boschi