TCE/SC suspende licitação de R$ 3,5 milhões da Prefeitura de Papanduva por suspeita de sobrepreço

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Edital do Pregão Eletrônico nº 166/2025, lançado pela Prefeitura de Papanduva, que previa a contratação de empresa para manutenção, conservação, modernização e instalação da iluminação pública do município. O valor global estimado da licitação é de R$ 3.586.400,78.

A decisão foi proferida no dia 16 de janeiro pelo conselheiro Aderson Flores, relator do processo nº LCC 26/00003104, e confirmou, em análise preliminar, parecer técnico da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal.

De acordo com o TCE/SC, foram identificados dois problemas centrais no edital. O primeiro é a existência de possível sobrepreço de R$ 1.940.300,54, decorrente de valores unitários muito acima dos praticados no mercado, com base em referências oficiais como a tabela do Sinapi. Entre os exemplos citados estão luminárias de LED orçadas por mais do que o dobro do valor de mercado e serviços simples, como a instalação de plaquetas de identificação, com preços considerados excessivos.

O segundo ponto destacado foi a ausência de detalhamento do orçamento, sem a apresentação de planilhas, memórias de cálculo ou documentos que comprovassem a composição dos preços. Para o Tribunal, essa falha viola diretamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), comprometendo a transparência, a economicidade e a comparação entre propostas.

Mesmo com a suspensão administrativa temporária já adotada pelo município — motivada apenas por questões operacionais do sistema — o relator entendeu que persistia o risco concreto de lesão ao erário, justificando a concessão da medida cautelar. Em seu voto, Aderson Flores alertou que a retomada do certame, nos moldes atuais, poderia resultar em contratação por valores superiores aos de mercado, com impacto financeiro relevante e de difícil reversão.

Com a decisão, a Prefeitura de Papanduva deverá comprovar a suspensão do edital em até cinco dias. O engenheiro responsável pelo orçamento também foi chamado a prestar esclarecimentos, tendo 30 dias para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas quanto ao sobrepreço e à falta de detalhamento.

O TCE/SC ainda recomendou que o município revise todo o orçamento do edital, e não apenas os itens já apontados, para eliminar eventuais inconsistências remanescentes. A decisão será submetida à ratificação do Tribunal Pleno, conforme prevê o Regimento Interno da Corte.