PEC da Segurança propõe mudanças na Constituição e amplia atuação de forças policiais no Brasil

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que pode alterar profundamente a forma de se fazer segurança pública no Brasil, foi apresentada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8). Conhecida como PEC da Segurança, o texto prevê modificações em pelo menos cinco artigos da Constituição Federal, com foco na integração, padronização e ampliação das atribuições das forças de segurança.

Para ser aprovada, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara e, depois, segue para o Senado.

Principais mudanças

Entre as alterações mais relevantes, a PEC estabelece diretrizes nacionais para a atuação das polícias e guardas municipais, integrando-as ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida visa padronizar procedimentos e promover uma atuação conjunta mais eficaz.

A Polícia Federal (PF) terá sua competência ampliada e poderá investigar milícias e crimes ambientais, mesmo sem necessidade de federalização prévia.

A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a se chamar Polícia Viária Federal, com possibilidade de atuação não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, antes atribuídas à Polícia Ferroviária Federal.

Guardas Municipais e autonomia dos estados

Com a aprovação da PEC, Guardas Municipais passam a ter funções de policiamento ostensivo e comunitário, podendo inclusive efetuar prisões em flagrante, formalizando no texto constitucional o entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos pontos que geram polêmica é o possível impacto sobre a autonomia dos governadores na gestão das Polícias Civil e Militar. A proposta passou por alterações para evitar interpretações que pudessem enfraquecer essa autonomia estadual.

Estrutura atual e financiamento

Hoje, a responsabilidade pelas forças policiais é dividida entre União, estados e municípios. O Governo Federal responde pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Penal Federal. Os estados são responsáveis pelas Polícias Civil, Militar e Penal Estadual. Já os municípios podem criar Guardas Municipais.

A Força Nacional de Segurança Pública, composta por bombeiros, policiais civis, militares e peritos, atua em caráter emergencial mediante solicitação dos governadores.

A PEC também prevê a oficialização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), garantindo o repasse obrigatório de recursos da União para os estados por meio de convênios, fortalecendo o financiamento do setor.

Próximos passos

O texto segue agora para análise dos deputados e, se aprovado nas duas votações, será encaminhado ao Senado. Caso também receba aprovação no Congresso, a Constituição será alterada, consolidando as novas diretrizes e estruturas para a segurança pública em todo o país.

Informações: Alexia Elias / NSC Total