A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) deve ser transmitida até 31 de maio de 2024, onde o MEI informa seu rendimento bruto do ano anterior.

A declaração referente ao ano de 2023 é feita a partir de janeiro de 2024. O Microempreendedor Individual (MEI) tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Todos que se formalizaram como MEI em 2023, deverão informar o seu faturamento proporcional aos meses de atuação.

Exemplo: Um MEI que iniciou as atividades em julho de 2023, poderá faturar R$ 40.500,00 (6 x 6.750,00) que corresponde ao período de julho à dezembro de 2023.

A falta de entrega da Declaração dentro do prazo, acarreta em:

– Pendências no CNPJ;

– Multa por atraso;

– Impedimento de emissão das guias do ano em exercício.

Compareça até a Sala do Empreendedor, na Prefeitura Municipal, com o valor total de faturamento do ano de 2023.

Dúvidas, entre em contato através do telefone (47) 3545 8722.