O município de Vidal Ramos firmou o Convênio de Trânsito nº 71/DETRAN/2026 com o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar, para a delegação de competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O acordo estabelece uma ação conjunta voltada à engenharia de tráfego, sinalização e fiscalização de trânsito, além da aplicação de medidas administrativas e penalidades por infrações e da arrecadação e destinação dos valores provenientes de multas.
O convênio também prevê o controle da utilização das vias públicas do município por pessoas, veículos e animais, incluindo regras relacionadas à circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga.
Vigência de cinco anos
O convênio terá vigência de cinco anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. O prazo poderá ser prorrogado ou alterado por termo aditivo, respeitando o limite máximo de 120 meses.
O acordo poderá ser denunciado por qualquer dos participantes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 180 dias. Também poderá ser rescindido em caso de descumprimento das cláusulas ou diante de norma legal ou evento que torne sua execução inviável.
Ao término do convênio, eventuais recursos ainda não aplicados e receitas posteriormente arrecadadas referentes a fatos geradores ocorridos durante a vigência deverão ser distribuídos entre os participantes conforme a proporção de participação prevista no acordo.
O documento é assinado pelo presidente do Detran/SC, Ricardo Miranda Aversa.
