Cinco vereadores de Ituporanga protocolaram um requerimento solicitando à Procuradoria Legislativa a impetração de um mandado de segurança contra o Poder Executivo Municipal. A medida foi motivada pela ausência de resposta a um Pedido de Informação encaminhado à Prefeitura sobre a aplicação dos recursos de um financiamento de até R$ 20 milhões contratado junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa FINISA.
Segundo o documento, o Pedido de Informação nº 14/2026 foi enviado ao Executivo em 27 de abril deste ano e solicitava detalhes sobre a utilização dos recursos, saldo disponível, pagamentos já realizados, cronograma das obras financiadas, eventuais alterações no planejamento e cópia do contrato firmado com a instituição financeira.
Os parlamentares afirmam que o prazo regimental de 30 dias para resposta foi ultrapassado sem manifestação da administração municipal. De acordo com o requerimento, a omissão compromete o direito da Câmara de exercer sua função fiscalizadora, prevista na Constituição Federal.
O documento também destaca que a falta de resposta a pedidos de informação do Legislativo pode configurar infração político-administrativa, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967.
O requerimento foi assinado pelos vereadores Angela Maria Machado Stinghen, Felipe Muller, Jorge Henrique Kratz, Feliciano José Paes e Luiz Carlos Laurindo, com data de 1º de junho de 2026.
