O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) retirou a multa aplicada ao deputado estadual Jerry Edson Comper após aprovar, por unanimidade, um recurso apresentado pelo parlamentar.
A decisão consta no Acórdão nº 160/2026, referente ao processo REC 25/00133049, e foi tomada em sessão virtual realizada entre 30 de outubro e 6 de novembro de 2026.
O recurso contestava uma decisão anterior, o Acórdão nº 161/2025. Após analisar o pedido, os conselheiros decidiram cancelar a multa aplicada a Comper.
O processo envolve a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. A decisão teve como relator o conselheiro José Nei Alberton Ascari e foi aprovada por unanimidade.
Com isso, Jerry Comper deixa de ter que pagar a multa determinada na decisão anterior.