O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multa de R$ 3.406,51 ao prefeito de Presidente Getúlio, Jaci José Fillagranna Bortolon, por não cumprir, dentro do prazo determinado, uma diligência relacionada à infraestrutura e à segurança da Escola Municipal de Educação Básica Franz Schneider/CEIM Gato de Botas.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-SC, no Acórdão nº 23/2026, após análise de denúncia sobre supostas irregularidades na unidade escolar.
O Tribunal determinou ainda que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem a realização das intervenções necessárias na escola. Entre as medidas estão a correção de infiltrações e umidade nas salas de aula, implantação de rampas de acessibilidade, instalação de pia para higienização das mãos, adequação da lavanderia, construção de depósito para resíduos, análise da qualidade da água, substituição dos brinquedos do playground e implantação de sistema adequado de drenagem das águas pluviais.
A Prefeitura deverá apresentar relatórios técnicos atualizados, registros fotográficos e outros documentos que comprovem a execução das obras e adequações.
O TCE-SC também alertou que, caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 180 ao responsável.
A decisão foi proferida em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 17 e 24 de julho de 2026.
