O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou cautelarmente a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 197/2026, da Prefeitura de Rio do Sul, que prevê a concessão dos serviços de estacionamento rotativo pago no município. A decisão foi assinada pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari, em 11 de novembro, e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (13).
A medida foi motivada por uma representação apresentada pela empresa Excelência Gestão de Negócios Eireli, que apontou possíveis irregularidades no edital. O principal questionamento envolve a destinação dos valores da outorga da concessão. Conforme previsto no contrato, apenas 30% dos recursos seriam recolhidos aos cofres municipais, enquanto os outros 70% seriam pagos diretamente pela futura concessionária a entidades assistenciais indicadas pela Lei Municipal nº 5.796/2016.
Para o TCE-SC, há indícios de que esse modelo possa contrariar as regras de arrecadação e execução orçamentária, uma vez que a maior parte da receita não passaria pelo Tesouro Municipal. O Tribunal também identificou risco de prejuízo ao município caso a licitação avançasse e o contrato fosse assinado.
O edital prevê uma concessão de dez anos, abrangendo 1.686 vagas de estacionamento. O modelo estabelece uma outorga mínima de 15% sobre a receita, além de um pagamento inicial de R$ 150 mil. O faturamento bruto projetado para todo o período é de R$ 38,29 milhões.
Com a decisão, o prefeito Manoel Arisoli Pereira e o secretário municipal de Segurança Pública, Mario Ponticelli Junior, deverão suspender o procedimento licitatório e impedir novas etapas, incluindo adjudicação, homologação e assinatura do contrato, até nova manifestação do Tribunal. O cumprimento deverá ser comprovado em até cinco dias após a ciência da decisão.
O TCE-SC também determinou que a Diretoria de Licitações e Contratações continue analisando outros questionamentos apresentados pela empresa, que envolvem a base de cálculo da outorga, os prazos de divulgação do edital retificado e possíveis inconsistências na elaboração do processo.
A decisão tem caráter cautelar e não representa ainda um julgamento definitivo sobre as possíveis irregularidades.