O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda conclua, até 31 de dezembro de 2026, a disponibilização de informações sobre as renúncias de receitas no Portal da Transparência.
A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte durante sessão virtual realizada entre os dias 24 e 31 de julho de 2026, no âmbito de um processo de monitoramento sobre o controle da renúncia fiscal.
O TCE/SC reconheceu o cumprimento de determinações anteriores e considerou efetivada a publicação de normas para orientar o cálculo da atualização dos benefícios fiscais. No entanto, manteve a exigência de que o Governo do Estado amplie a transparência dos dados relacionados às renúncias fiscais.
Além disso, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) foi incumbida de avaliar a realização de uma inspeção específica para verificar se as informações disponibilizadas atendem aos princípios da transparência, analisando critérios como qualidade, clareza, consistência, acessibilidade e adequação dos dados.
Após a comunicação da decisão à Secretaria de Estado da Fazenda, o processo foi arquivado pelo Tribunal de Contas.
