O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu pelo arquivamento de um processo que acompanhava a contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para fornecimento de sistemas integrados de gestão pública pela Prefeitura de Agrolândia.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, durante sessão realizada entre os dias 4 e 11 de setembro de 2026. Segundo o TCE-SC, a Prefeitura adotou as providências previstas em despacho anterior, incluindo a realização de uma nova licitação para a contratação dos serviços.
Apesar de considerar atendidas as medidas determinadas anteriormente, o Tribunal recomendou que o município observe alguns pontos em futuras licitações. Entre eles está a realização de pesquisa de preços adequada para definição dos valores contratados, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021.
O TCE-SC também recomendou que editais, contratos e eventuais alterações, revogações ou anulações sejam publicados no Diário Oficial do Município, reforçando a publicidade e a transparência dos atos públicos.
Com o cumprimento das medidas previstas no despacho anterior, o processo foi arquivado. A decisão consta na Decisão nº 642/2026, referente ao processo ACO 25/80006278.
