O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que o Governo do Estado siga as regras para o uso de cargos comissionados na Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM).
O processo apura possíveis irregularidades na quantidade e na função de servidores comissionados nas áreas de Divulgação e Imprensa.
A Segunda Câmara do TCE-SC decidiu suspender a análise por até 180 dias para que o governo tenha prazo para comprovar as adequações determinadas anteriormente pelo Tribunal.
Segundo a decisão, os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
Após o prazo, o TCE-SC deverá retomar a análise para verificar se a determinação foi cumprida. O processo também poderá avançar antes dos 180 dias caso o governo apresente documentos comprovando as mudanças.
A decisão foi comunicada ao governador Jorginho Mello, ao secretário Bruno Oliveira e à Secretaria de Estado da Comunicação.
