O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) identificou irregularidades no pagamento de horas extras na Prefeitura de Presidente Getúlio, após inspeção que analisou indícios de problemas apontados pelo Sistema de Gestão de Tempo e Atos (SGTA).
A Decisão nº 525/2026, da Primeira Câmara, considerou irregulares dois aspectos: a falta de documentação completa que comprovasse os serviços extraordinários realizados por um servidor durante o ano de 2020 e a ausência de justificativas adequadas nos documentos que autorizaram o pagamento das horas extras.
O Tribunal apontou que os registros apresentados não permitiram comprovar integralmente a efetiva realização do trabalho que justificasse os pagamentos. Também destacou que as autorizações precisam apresentar as razões que motivaram a necessidade do serviço extraordinário.
Entre as recomendações à Prefeitura estão priorizar a compensação por banco de horas em vez do pagamento de horas extras, instalar mecanismos de rastreamento nos veículos oficiais para controlar os deslocamentos e exigir justificativas documentadas para a realização de serviços fora do expediente.
O TCE-SC também recomendou que o município avalie o pagamento contínuo de horas extras aos servidores que ocupam o cargo de Operador de Veículos, considerando a necessidade de adequar a organização dos serviços e o quadro de funcionários à demanda municipal.
A decisão alerta que o descumprimento injustificado das recomendações poderá resultar em multa aos responsáveis. O processo envolveu dez agentes públicos, entre eles gestores e servidores da administração municipal.
A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 23 e 30 de outubro de 2026.
