O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Vitor Meireles a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2025. O processo tem como responsável o prefeito Marcelo Darolt.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno durante sessão ordinária realizada em ambiente virtual, no período de 7 a 14 de agosto de 2026, e consta no Parecer Prévio nº 98/2026.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE-SC apontou uma série de aspectos que deverão ser observados pelo município. Entre eles está a necessidade de adotar providências previstas na Constituição Federal devido à relação entre despesas e receitas correntes ter ultrapassado 85%.
Na área da educação, o Tribunal recomendou medidas para ampliar o atendimento da demanda por vagas em creches, garantir o atendimento de crianças de 4 a 5 anos na pré-escola e assegurar o acesso ao ensino fundamental para a população de 6 a 14 anos.
O município também deverá adotar ações para melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem na rede municipal, com planejamento voltado ao aumento progressivo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O parecer ainda recomenda melhor planejamento para a aplicação dos recursos do salário-educação e medidas para avaliar e corrigir eventuais deficiências na infraestrutura das escolas.
Outro ponto destacado é a necessidade de alinhar os instrumentos de planejamento e orçamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), às metas e estratégias dos planos nacional e municipal de educação.
O TCE-SC também recomendou que Vitor Meireles observe as metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento, especialmente quanto ao abastecimento de água potável e à coleta e tratamento de esgoto.
O parecer determina ainda que, após o trânsito em julgado, a prestação de contas e o respectivo parecer sejam divulgados em meios eletrônicos de acesso público.
A decisão será encaminhada à Câmara de Vereadores, que deverá realizar o julgamento das contas e posteriormente comunicar o resultado ao Tribunal de Contas. O processo também foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Controle Interno do município e à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, especialmente em razão dos apontamentos relacionados à universalização da pré-escola e do ensino fundamental.
Parecer favorável
Com a decisão, o TCE-SC recomendou formalmente que as contas do prefeito Marcelo Darolt, relativas ao exercício de 2025, sejam aprovadas pelo Legislativo municipal, cabendo agora à Câmara de Vereadores de Vitor Meireles o julgamento das contas.
