O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Agrolândia a aprovação das contas do município referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Gianfranco Christiano Mohr. A decisão consta do Parecer Prévio nº 141/2026, aprovado pelo Plenário do Tribunal.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE/SC apontou uma série de medidas que deverão ser observadas pelo município. Entre elas estão ações para o cumprimento das metas de saneamento básico, das estratégias do Plano Nacional de Educação e a melhoria dos resultados de aprendizagem, com acompanhamento do IDEB.
O Tribunal também recomendou a adoção de uma política municipal de agroecologia e produção orgânica e a regulamentação de dispositivos da Lei de Licitações para prever percentual mínimo de mão de obra nos contratos públicos destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
Na área de segurança pública, o TCE/SC orientou que o município considere políticas específicas durante a elaboração e execução do orçamento. Também recomendou que a administração avalie a possibilidade de criação de uma guarda municipal e de mecanismos de contribuição para custear, ampliar e melhorar sistemas de monitoramento e segurança de espaços públicos.
Outro ponto destacado foi a necessidade de Agrolândia aprovar um novo Plano Municipal de Educação dentro do prazo estabelecido pela legislação. O Tribunal também determinou que, após o trânsito em julgado, a prestação de contas e o parecer prévio sejam divulgados em meios eletrônicos de acesso público.
A decisão foi tomada pelo Plenário do TCE/SC em sessão ordinária realizada em ambiente virtual, entre os dias 18 e 25 de setembro de 2026. A Câmara de Vereadores deverá comunicar ao Tribunal o resultado do julgamento das contas do prefeito.
