O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Petrolândia a aprovação das contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Rodrigo de Souza.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno durante sessão ordinária realizada em ambiente virtual, entre os dias 4 e 11 de setembro de 2026. O parecer prévio nº 125/2026 integra o processo de prestação de contas PCP 26/00042606.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE-SC apontou alguns pontos que devem ser aperfeiçoados pela administração municipal. Entre eles estão os controles contábeis e o registro das receitas provenientes de emendas parlamentares.
O Tribunal também recomendou que o município aperfeiçoe o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo a utilização dos valores remanescentes dentro do prazo previsto em lei.
Na área da educação, o parecer orienta o fortalecimento do planejamento e das ações para ampliar a oferta de vagas em creches, melhorar os níveis de aprendizagem e reduzir desigualdades educacionais.
Outro ponto destacado foi o saneamento básico. O TCE-SC recomendou melhorias no planejamento, coordenação e acompanhamento das ações municipais, em alinhamento às metas legais de universalização dos serviços.
A Câmara de Vereadores de Petrolândia deverá acompanhar o cumprimento das recomendações feitas pelo Tribunal. O julgamento definitivo das contas ainda cabe ao Legislativo municipal.
Após o trânsito em julgado, a Prefeitura deverá divulgar a prestação de contas e o respectivo parecer prévio em meio eletrônico de acesso público, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
