O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multas de R$ 3.406,51 a dois ex-secretários estaduais da Defesa Civil pela falta de elaboração e conclusão do Plano de Contingência Estadual. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara, em sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de outubro de 2026.
Foram multados João Batista Cordeiro Júnior, ex-secretário de Estado da Defesa Civil, e Luiz Armando Schroeder Reis, ex-secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil. Cada um recebeu uma penalidade de R$ 3.406,51, totalizando R$ 6.813,02.
Conforme o acórdão nº 54/2026, a omissão descumpriu obrigações previstas na legislação estadual, além de uma determinação anterior do próprio Tribunal de Contas, estabelecida em 2015.
O TCE-SC estabeleceu prazo de 30 dias para que os responsáveis comprovem o pagamento das multas ou apresentem recurso. Caso não haja recolhimento, os valores poderão ser encaminhados para cobrança judicial.
Além das penalidades, o Tribunal determinou a abertura de um processo de acompanhamento, pelo período de três anos, para verificar a conclusão do Plano de Contingência Estadual.
A decisão também prevê uma nova auditoria operacional sobre a operação, o funcionamento, as reformas e a expansão das barragens existentes em Santa Catarina, incluindo a avaliação do Plano de Manutenção Preventiva.
A inspeção foi realizada pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE-SC e integra um processo relacionado a problemas identificados nas barragens de contenção do Estado.
