O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Mirim Doce a aprovação das contas do exercício de 2025 da Prefeitura, sob responsabilidade do prefeito Bernardo Peron.
Na análise, o Tribunal concluiu que o Balanço Geral representa de forma adequada a situação financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro de 2025. Também destacou que as restrições apontadas pela Diretoria de Contas de Governo não foram consideradas gravíssimas e, por isso, não justificam a rejeição das contas.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE fez uma série de orientações à administração municipal. Entre elas, a adoção de medidas para corrigir falhas identificadas durante a análise e evitar novas ocorrências.
O Tribunal também recomendou que a Prefeitura intensifique ações para cumprir as metas do novo Plano Nacional de Educação, especialmente na educação infantil, atendimento em creches, pré-escolas e ensino fundamental, além de adequar o Plano Municipal de Educação e garantir previsão de recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outra recomendação é que o município observe as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Após o trânsito em julgado, o TCE orienta que a Prefeitura divulgue a prestação de contas e o parecer prévio em meios eletrônicos de acesso público, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, caberá à Câmara de Vereadores de Mirim Doce realizar o julgamento político das contas, com base no parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
