O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu não conhecer uma denúncia apresentada pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) sobre supostas irregularidades no plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Getúlio.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, durante sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de outubro de 2026. O processo apontava possíveis problemas na destinação dos recursos do fundo municipal.
Conforme o TCE-SC, a denúncia não atendeu integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação e no regimento interno do órgão. Por esse motivo, os conselheiros decidiram não dar prosseguimento à análise do caso.
Apesar disso, o Tribunal determinou que os fatos relatados fossem encaminhados à Diretoria-Geral de Controle Externo, para que possam ser considerados no planejamento de futuras ações de fiscalização, caso sejam pertinentes.
A decisão também foi comunicada à Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e à Prefeitura de Presidente Getúlio. Ao final, o processo foi arquivado.
A decisão consta no Processo DEN 26/00127423, sob o número 538/2026.
