Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe estabelecer normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), por meio do PL 677/2026.
A proposta abrange escolas públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras, campos, centros esportivos, clubes, associações e condomínios residenciais e comerciais. Também inclui outros espaços públicos ou privados que disponibilizem equipamentos esportivos suscetíveis a tombamentos, deslocamentos ou colapsos.
Entre as exigências está a fixação ou ancoragem das estruturas ao solo ou a uma base de suporte, de maneira que impeça acidentes. Quando a instalação permanente não for tecnicamente possível, deverão ser utilizados sistemas removíveis de ancoragem ou contrapesos dimensionados conforme as especificações do fabricante ou orientação de profissional habilitado.
O texto também determina que os equipamentos sejam fabricados com materiais adequados, sem peças soltas, deformadas, corroídas ou cortantes, além de respeitarem as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Redes e acessórios também deverão ser instalados sem comprometer a estabilidade das estruturas.
Inspeções obrigatórias e registros
Um dos principais pontos do projeto estabelece inspeções periódicas dos equipamentos, com intervalo máximo de seis meses. As verificações poderão ser realizadas por pessoas designadas e capacitadas pelos responsáveis pelos espaços, sem dispensar avaliações técnicas especializadas quando necessárias.
Também serão exigidas inspeções extraordinárias após instalações ou reinstalações, deslocamentos, impactos relevantes, sinais de instabilidade, danos, eventos climáticos severos, acidentes ou intervenções no local.
Cada inspeção deverá ser registrada em meio físico ou eletrônico, com identificação do equipamento, data, condições verificadas, medidas corretivas e identificação do responsável. Os registros deverão ser mantidos por pelo menos cinco anos e apresentados às autoridades quando solicitados.
Equipamentos com risco poderão ser interditados
Caso seja identificada alguma situação que coloque em risco a integridade física dos usuários, o responsável deverá interditar imediatamente o equipamento e impedir sua utilização até a regularização e realização de nova inspeção.
A interdição deverá contar com sinalização visível e isolamento físico efetivo, não bastando apenas a colocação de avisos. Em espaços esportivos que estejam passando por obras, reformas ou manutenção, também será obrigatório impedir o acesso não autorizado, especialmente de crianças e adolescentes.
A reabertura ao público dependerá de inspeção prévia e registro que ateste as condições de segurança.
Multas podem chegar a R$ 20 mil
O PL 677/2026 prevê advertência, multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e interdição do equipamento ou espaço quando houver risco à segurança.
O valor da multa deverá considerar a gravidade da infração, os riscos aos usuários, eventuais danos, reincidência, capacidade econômica do infrator e medidas adotadas espontaneamente para corrigir o problema. Os valores também terão atualização anual pelo IPCA.
Nos espaços administrados pelo poder público, deverão ser adotadas medidas para eliminar imediatamente os riscos, incluindo interdição quando necessária e comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
A proposta ressalva que as exigências deverão ser aplicadas proporcionalmente às características dos equipamentos, à intensidade de utilização e aos riscos oferecidos. Traves instaladas em imóveis particulares e destinadas exclusivamente ao lazer doméstico ou familiar ficam fora das regras.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Alesc antes de seguir para votação. Se aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.