Um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Ituporanga pretende proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Municipal. A proposta é de autoria da vereadora Tatiane Luchtenberg.
De acordo com o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, a restrição valerá para condenações com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na legislação federal, especialmente no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.
Pela proposta, a proibição permanecerá durante todo o cumprimento da pena e por mais cinco anos após a extinção da punibilidade. Para comprovar o cumprimento dos requisitos, a Administração Municipal poderá exigir certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente.
Na justificativa, a autora afirma que o objetivo é fortalecer os princípios da moralidade administrativa, da probidade e da proteção animal. Segundo o texto, pessoas condenadas por esse tipo de crime demonstram conduta incompatível com o exercício de funções públicas de confiança.
Ainda conforme a justificativa, a medida busca reforçar o compromisso do município com a ética, a responsabilidade social e a defesa dos animais, além de transmitir à sociedade que o poder público não compactua com práticas que atentem contra o bem-estar animal e o interesse coletivo.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
