O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu pelo arquivamento de um inquérito civil que investigava possíveis irregularidades no Concurso Público nº 002/2022, realizado pelo Município de Vítor Meireles.
A apuração foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio e envolveu o Município de Vítor Meireles e a empresa SELETEC – Serviços de Saúde e Apoio Administrativo Ltda.
Conforme a conclusão publicada pelo MPSC, não foram identificados elementos que comprovassem a materialidade das irregularidades investigadas ou a ocorrência de efetivo favorecimento ilícito. O órgão também destacou que as condutas analisadas, por si só, não configurariam ato de improbidade administrativa.
Diante da ausência de elementos que justificassem novas medidas, a promotora de Justiça Cassilda Maria de Carvalho promoveu o arquivamento do procedimento. A conclusão foi registrada em 10 de setembro de 2026 e divulgada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.
O inquérito civil havia sido instaurado para apurar a regularidade do concurso público realizado no município em 2022.
