O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou o Inquérito Civil que apurou irregularidades nas equipes de referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e na estrutura de proteção social especial de média e alta complexidade do Município de Petrolândia.
O procedimento foi concluído pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga em 21 de outubro de 2026. Durante a apuração, o município formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as situações identificadas.
Segundo o Ministério Público, com a formalização do acordo, o objeto do inquérito foi considerado esgotado e não havia justa causa para o ajuizamento de uma ação civil pública.
Apesar do arquivamento, o MPSC instaurou um procedimento administrativo específico para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no termo firmado com o município.
A decisão de conclusão e arquivamento foi assinada pelo promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins.
