O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu inquérito civil para apurar a composição das equipes de referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de Petrolândia
A investigação constatou, durante fiscalização, que as equipes dos serviços socioassistenciais estavam incompletas em relação às exigências previstas na regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como encaminhamento, o Ministério Público apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Petrolândia para regularizar o quadro de servidores, com previsão de provimento por servidores efetivos.
O inquérito civil foi instaurado em 9 de outubro de 2026 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga.
