O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, indeferiu a abertura de investigação sobre uma possível irregularidade na contratação temporária de um Procurador Legislativo pela Câmara de Vereadores do município.
A notícia de fato foi registrada após questionamentos sobre a abertura de um processo seletivo temporário, mesmo com a existência de concurso público vigente e de uma vaga efetiva disponível.
Em resposta ao Ministério Público, a Câmara apresentou esclarecimentos e documentos informando que a contratação temporária tinha como objetivo substituir uma servidora efetiva durante o período de licença-maternidade, com fundamento na Lei Municipal nº 3.078/2026.
Durante a apuração, também foram adotadas medidas administrativas: um candidato aprovado no concurso público foi nomeado para ocupar o cargo efetivo de Procurador Legislativo, enquanto o processo seletivo temporário foi suspenso. A Câmara ainda iniciou procedimento para extinguir o contrato firmado com a banca organizadora.
Segundo a conclusão do MPSC, não foram identificados elementos concretos que indicassem preterição arbitrária de candidatos, desvio de finalidade ou uso irregular da contratação temporária. Por esse motivo, a Promotoria decidiu pelo indeferimento da notícia de fato.
A conclusão foi assinada em 11 de novembro de 2026 pela promotora de Justiça Cassilda Maria de Carvalho Santiago.