O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei que previa o pagamento de um incentivo de R$ 100 por javali-europeu abatido durante ações de controle populacional da espécie. A decisão foi publicada no Diário Oficial e impede, por enquanto, a implantação da medida aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O projeto, de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL), tinha como objetivo incentivar o manejo da espécie invasora, responsável por prejuízos à agricultura, danos ambientais e riscos sanitários em diversas regiões do Estado. O benefício seria destinado a pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelos órgãos ambientais para realizar o controle dos animais.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o veto ocorreu por questões jurídicas e fiscais. Entre os principais argumentos estão a ausência de estimativa do impacto orçamentário, a falta de definição da fonte de recursos para custear os pagamentos, possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e restrições previstas na legislação eleitoral para a criação de novos benefícios em ano de eleição.
Com o veto do Executivo, o projeto retorna à Alesc, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador. Enquanto isso, o manejo de javalis continua permitido para controladores devidamente autorizados, mas sem incentivo financeiro do Estado.
