A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 287/2026, que cria o Programa de Incentivo Financeiro para o Controle Populacional do Javali-Europeu (Sus scrofa).
A proposta prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido, como forma de ressarcir os custos operacionais do manejo da espécie invasora, responsável por prejuízos à agricultura e impactos ambientais em diversas regiões do estado.
De acordo com o texto, o incentivo será destinado exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas cadastradas no órgão ambiental competente e autorizadas a realizar o controle do javali. Para receber o benefício, será necessário comprovar a realização do abate conforme critérios que serão estabelecidos em regulamento, além de apresentar autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área quando a atividade ocorrer em propriedade privada.
O projeto também autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com municípios e entidades para executar o programa, definir regiões prioritárias conforme o nível de infestação da espécie e regulamentar os procedimentos operacionais, sanitários e de fiscalização.
A matéria segue agora para tramitação nas demais comissões da Alesc antes de ser votada em plenário.
