A Câmara de Vereadores de Taió aprovou, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 031/2026, que institui o Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório. A proposta busca incentivar a inovação e modernizar o ambiente de negócios no município, permitindo que empresas testem novas soluções em condições controladas e por prazo determinado.
O projeto prevê a possibilidade de suspensão temporária de determinadas normas municipais, desde que as regras sejam indicadas e justificadas no pedido de autorização. A flexibilização poderá envolver questões relacionadas ao uso e ocupação do solo, licenciamento, posturas e funcionamento de atividades de interesse local.
As normas federais e estaduais, as exigências ambientais e sanitárias e as regras tributárias não poderão ser flexibilizadas. Também não será permitida a concessão de benefícios fiscais.
A proposta cria ainda um Comitê Gestor, com representantes do Executivo, instituições de ensino, setor produtivo e sociedade civil. O grupo será responsável por avaliar solicitações, acompanhar os experimentos e propor melhorias na legislação municipal.
Os testes poderão durar até dois anos, com possibilidade de uma prorrogação. O município também poderá lançar editais para selecionar projetos inovadores voltados à solução de problemas locais.
O projeto ainda precisa passar pela segunda votação na Câmara, prevista para a próxima sessão.