A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias de quase 3 milhões de profissionais. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto estabelece um aumento gradual do limite de receita bruta anual, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Em 2027, o teto passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil.
Para quem iniciar as atividades como MEI, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Projeto prevê perdão de dívidas
A proposta também prevê a remissão integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.
Outra exigência é a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos que estejam em andamento na data de entrada em vigor da legislação. Nesses casos, o projeto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
A estimativa do governo federal é de impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, relacionado à recuperação dos créditos.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Com a mudança, poderá contratar até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A regra prevista no texto se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A proposta reúne medidas de projetos de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo e foi aprovada com base no substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
