O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu manter o acompanhamento da execução financeira e orçamentária do Programa 750 – Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI). A análise identificou baixa execução principalmente nas ações destinadas à construção, ampliação e reforma de unidades prisionais.
Segundo o relatório técnico, no primeiro quadrimestre de 2026 o programa teve execução financeira de 27,58%, com R$ 589,45 milhões liquidados de uma dotação atualizada de R$ 2,13 bilhões. No mesmo período de 2025, a execução havia sido de 22,75%. Apesar da melhora geral, o aumento ficou concentrado em despesas correntes, enquanto os investimentos tiveram redução de 31,90%.
A situação é mais crítica nas ações diretamente relacionadas à expansão da estrutura prisional. As subações de construção, ampliação e reforma tinham R$ 388,34 milhões previstos para 2026, mas apenas R$ 10,01 milhões haviam sido liquidados, correspondendo a 2,58% de execução.
A principal subação, destinada à construção de novas unidades da SEJURI, contava com R$ 274,57 milhões de dotação, mas não apresentava nenhum valor liquidado até o período analisado. Também não houve execução financeira nas obras previstas para o Complexo Penitenciário PPP de Blumenau, na unidade prisional de Biguaçu e na unidade socioeducativa PPP de Blumenau.
Entre os motivos apontados para o baixo ritmo estão a falta de maturidade de projetos, problemas em documentos licitatórios, suspensões de certames, recursos administrativos, judicializações e dificuldades na formalização e execução de contratos. Obras previstas para Chapecó, Lages, Xanxerê, Joinville e São Cristóvão do Sul enfrentaram problemas que afetaram os cronogramas.
Em Biguaçu, dificuldades técnicas relacionadas às condições geotécnicas do terreno impediram o avanço regular da implantação do complexo prisional e levaram à necessidade de novos estudos. Já em Araranguá, após suspensões e republicações do edital para ajustes técnicos, a obra foi homologada, recebeu ordem de serviço e já apresentava liquidação parcial das primeiras medições.
Para o relator, conselheiro Aderson Flores, os dados demonstram um descompasso entre o planejamento orçamentário e a efetiva execução das obras destinadas a ampliar a capacidade prisional do Estado. O TCE/SC considerou necessário manter o acompanhamento da execução do Programa 750 ao longo de 2026.
A decisão também determinou que o processo retorne à Diretoria de Contas de Gestão (DGE) para dar continuidade ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do programa. A decisão foi assinada em 13 de agosto de 2026.
