O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Rio do Oeste a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Bruno Pessatti.
A decisão consta do Parecer Prévio nº 48/2026, aprovado pelo Plenário do Tribunal durante sessão ordinária realizada em ambiente virtual entre os dias 24 e 31 de julho de 2026.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE/SC apontou uma série de medidas que deverão ser observadas pelo município. Entre elas está a adoção de providências previstas na Constituição Federal em razão de a relação entre despesas e receitas correntes ter superado 85%.
Na área da educação, o Tribunal recomendou que o município adote medidas para garantir o atendimento integral da demanda manifesta por creches, além de assegurar o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e no ensino fundamental para a população de 6 a 14 anos.
O parecer também recomenda a avaliação das condições de infraestrutura das escolas municipais e a elaboração de planejamento para corrigir eventuais deficiências. O TCE/SC orientou ainda que o planejamento orçamentário do município — incluindo PPA, LDO e LOA — esteja alinhado às metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
Outro ponto destacado foi a necessidade de observar as metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento, com o objetivo de garantir o atendimento da população com água potável, coleta e tratamento de esgoto.
Agora, cabe à Câmara Municipal de Rio do Oeste realizar o julgamento das contas. Após a decisão do Legislativo, o resultado deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas, juntamente com o ato e a ata da sessão de julgamento.
O parecer determina ainda que, após o trânsito em julgado, a prestação de contas e o respectivo parecer prévio sejam divulgados em meios eletrônicos de acesso público.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nesta quarta-feira (12).
