O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multa de R$ 5.450,42 ao ex-secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper, por irregularidades relacionadas à rescisão de um contrato das obras de restauração e ampliação da capacidade da rodovia SC-283, no trecho entre Águas de Chapecó, São Carlos e Palmitos.
A decisão consta no Acórdão nº 53/2026, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-SC, em sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de outubro. O julgamento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quinta-feira (5).
No caso de Jerry Comper, o Tribunal apontou irregularidade na rescisão amigável do Contrato nº 039/2021, sem comprovação de que a medida era conveniente para a administração pública e sem demonstração de que não existiam motivos para uma rescisão unilateral. Segundo o TCE, a situação teve origem em desídia administrativa.
A auditoria também identificou problemas no planejamento da licitação, que teve ordem de início dos serviços emitida com base em projeto básico desatualizado e sem todas as condições necessárias para a execução da obra, além de falhas na gestão contratual e na adoção de providências diante de problemas durante os trabalhos.
Outros cinco responsáveis também receberam multas individuais de R$ 5.450,42. Entre eles estão o ex-secretário Thiago Augusto Vieira e servidores que ocupavam cargos de direção na Secretaria de Estado da Infraestrutura. Ao todo, as multas aplicadas somam R$ 32.702,52.
O TCE-SC recomendou que a Secretaria aperfeiçoe os procedimentos de planejamento, fiscalização e acompanhamento de obras rodoviárias, além de reforçar os controles sobre prazos, contratos e eventuais processos de rescisão.
Os responsáveis têm prazo de 30 dias para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recurso, conforme previsto na decisão.
