O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura de Dona Emma referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade da prefeita Ellen Sigrid Schuenke. A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (4).
Apesar da recomendação favorável, o parecer aponta ressalvas relacionadas à administração municipal. Entre elas está a ausência de divulgação, dentro do prazo estabelecido, de informações sobre a transparência da gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal também identificou um registro contábil indevido de ativo financeiro, com saldo negativo de R$ 10.059,43 na Fonte de Recursos 704. A Prefeitura foi orientada a adotar medidas para corrigir as irregularidades, com participação do setor de Controle Interno.
Outro ponto destacado é que a relação entre despesas e receitas correntes ultrapassou 85%, situação que exige providências previstas na Constituição Federal.
O parecer também apresenta recomendações em áreas como educação e saneamento. O município deverá garantir o atendimento de crianças de 4 a 5 anos na pré-escola e da população de 6 a 14 anos no ensino fundamental, além de avaliar a infraestrutura das escolas municipais e planejar melhorias. Também deverá observar as metas de universalização do saneamento básico, incluindo o fornecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgoto.
A recomendação do TCE não representa o julgamento definitivo das contas. A decisão final cabe à Câmara de Vereadores de Dona Emma, que deverá comunicar o resultado ao Tribunal de Contas após a apreciação do processo.
