O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possível irregularidade na aplicação de recursos federais do Fundeb pelo município de Pouso Redondo, no Alto Vale do Itajaí, referentes ao exercício de 2024.
Segundo a Portaria nº 197, de 23 de outubro de 2026, dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontaram possível descumprimento das regras de destinação da complementação-VAAT. Conforme o documento, o município não teria declarado no SIOPE os valores recebidos e não teria demonstrado a aplicação dos percentuais mínimos previstos para educação infantil e despesas de capital.
O MPF cita um percentual de 40,31% da complementação-VAAT para a educação infantil e de 15% para despesas de capital. A apuração busca verificar se os recursos foram aplicados de acordo com sua finalidade constitucional e legal.
O inquérito foi instaurado a partir dos autos nº 1.33.000.002996/2026-39. O MPF determinou que a Prefeitura de Pouso Redondo seja oficiada para apresentar manifestação sobre os dados apontados, informar os valores recebidos em 2024 e encaminhar documentos que comprovem a aplicação dos recursos.
A investigação será acompanhada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A instauração do inquérito, por si só, não significa que tenha sido comprovada irregularidade, mas busca esclarecer a aplicação dos recursos.
