O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Rio do Sul a aprovação das contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Manoel Arisoli Pereira.
A decisão foi aprovada pelo Plenário do TCE-SC durante sessão ordinária realizada em ambiente virtual, entre os dias 4 e 11 de setembro de 2026. O parecer foi publicado na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, por meio do Parecer Prévio nº 122/2026.
Apesar da recomendação pela aprovação, o Tribunal apontou duas deficiências relacionadas à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A primeira irregularidade diz respeito à aplicação parcial de recursos remanescentes do FUNDEB de 2024. Do total de R$ 1.737.068,70, o município abriu crédito adicional de R$ 1.613.992,01 no primeiro quadrimestre de 2025, em desacordo com as exigências previstas na Lei nº 14.113/2020.
O TCE-SC também identificou a ausência de encaminhamento válido do parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, documento necessário para a análise da aplicação dos recursos destinados à educação.
Além disso, a Corte de Contas recomendou que o município adote medidas para cumprir as metas de universalização do saneamento básico e as estratégias do Plano Nacional de Educação, com atenção especial à educação infantil e ao ensino fundamental.
O Tribunal também orientou o município a acompanhar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e a providenciar a aprovação do novo Plano Municipal de Educação dentro do prazo legal.
A recomendação do TCE-SC ainda será encaminhada à Câmara de Vereadores de Rio do Sul, responsável pelo julgamento das contas do prefeito. Após a decisão definitiva, o resultado deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas, conforme determina a legislação.
A aprovação das contas pelo Legislativo municipal ainda não ocorreu, e o parecer do TCE-SC tem caráter recomendatório.
