O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil que apurava possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa pela empresa Auto Viação Catarinense Ltda.
Conforme o extrato da decisão, as diligências realizadas pelo Ministério Público demonstraram que a empresa vem observando o disposto no artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo trata dos direitos da população idosa no transporte coletivo interestadual.
Segundo a promotora de Justiça Caroline Sartori Velloso Martinelli, não foram identificados elementos que indicassem o descumprimento da legislação ou a violação dos direitos das pessoas idosas. A decisão pelo arquivamento foi registrada em 11 de setembro de 2026.
